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sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Fórum Nacional de Secretários de Transporte em Maceió


Aconteceu, ontem e hoje, a 82ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transportes Urbanos e Trânsito. O evento, organizado em parceria entre ANTP e Prefeitura de Maceió, foi realizado no Hotel Jatiúca. Participaram 112 pessoas, de 35 cidades, sendo 15 capitais.

Dentre as principais questões discutidas estavam:
    - faixas / corredores exclusivos para transporte coletivo
    - custeio do transporte coletivo
    - Lei 12.587/12
    - protestos de junho de 2013
    - PEC 90/11


Manhã de 05/12/2013

Na manhã do dia 05, o superintendente da SMTT/Maceió, Sr. Tácio Melo, e o secretário municipal de Planejamento, Sr. Manoel Messias, apresentaram, aos demais participantes do fórum, a atual situação do transporte coletivo de Maceió, bem como os planos futuros da Prefeitura de Maceió para melhoria e expansão do serviço.


Tácio Melo apresentou dados operacionais do serviço de transporte de passageiros de Maceió. A partir das planilhas apresentadas, podemos concluir que, entre os anos de 2000 e 2010, enquanto a população de Maceió cresceu 17% (IBGE), o número de usuários do transporte coletivo diminuiu 13% e o número de passageiros equivalentes (pagantes) diminuiu 7%.


Tácio também apresentou as medidas que a SMTT pretende realizar no intuito de tornar o transporte coletivo atrativo e aumentar o número de usuários (principalmente pagantes):
    - combate ao transporte clandestino;
    - criação de faixa preferencial para ônibus na Av. Fernandes Lima;
    - reforma e construção de terminais de ônibus;
    - licitação para concessão do serviço de transporte coletivo.


Em seguida, Manoel Messias apresentou um mapa com as obras que a Prefeitura pretende realizar na cidade, dentre elas o VLT na Av. Fernandes Lima, BRT da Av. Menino Marcelo, ampliação do VLT que margeia a lagoa Mundaú, bem como uma série de viadutos e funiculares. Segundo Messias, o VLT da CBTU (que margeia a lagoa) transporte cerca de 10 mil passageiros/dia e tem capacidade de até 50 mil passageiros/dia.

Durante os debates que seguiram as apresentações, a Sra. Dulce Luftalla, da CET/SP, questionou sobre o funcionamento da faixa preferencial para ônibus, de modo a evitar que seja invadida por carros. Segundo ela, se for denominada “preferencial”, terá caráter meramente educativo e não poderá multar os motoristas que invadirem. É preciso ter a denominação de “exclusiva”.

Nelson Felipe, superintendente da SMTT/Aracaju disse que Maceió pretende fazer faixas como em Brasília. Assim como a Sra. Dulce, questionou como a Prefeitura pretende fiscalizar para que os automóveis não invadam a faixa. Segundo ele, só os agentes de trânsito não conseguem. É preciso ter fiscalização eletrônica.

Nelson também questionou Messias se o VLT da Fernandes Lima seria viável para transportar apenas 10 mil passageiros/dia, por ser um transporte de custo elevado de implantação e operação. Messias respondeu que o atual VLT que margeia a lagoa tem subvenção do Governo Federal, com tarifa única para os usuários no valor de R$ 0,50. Disse também que o que se pretende para o VLT a ser implantado na Av. Fernandes Lima é uma demanda de 160 mil passageiros/dia, pois é o maior carregamento da cidade.

Nelson questionou como a Prefeitura de Maceió planeja a tarifa do VLT da Av. Fernandes Lima, já que Messias disse que o VLT será integrado ao sistema de ônibus convencional. Messias disse que “a multimodalidade vai exigir uma nova maneira de pensar” e que “é preciso discutir o modelo tarifário com participação do município”, o que supomos que esteja se referindo a subvenção.

Renato Gianolla, presidente da Urbes/Sorocaba, indagou Tácio Melo sobre o modelo tarifário da licitação do transporte coletivo de Maceió. Gianolla apresentou cinco opções e perguntou qual delas a Prefeitura de Maceió pretendia adotar. Tácio respondeu algo que não estava entre as opções: “a modalidade será melhor técnica e melhor preço, com tarifa nos atuais R$ 2,30”.

Em seguida, a representante de Vitória/ES e Nelson Felipe levantaram questões sobre a necessidade de reduzir as gratuidades. Segundo a representante de Vitória, quando a população tomou conhecimento de que era ela quem pagava as gratuidades, se posicionou contra. Nelson Felipe disse que idosos, mesmo com boa condição financeira, têm direito a gratuidade, que é paga pelos demais usuários, que podem ter condição financeira inferior, o que representa uma injustiça.


Tarde de 05/12/2013

Após o intervalo para almoço, Vanderlei Luís Capellari, presidente da EPTC/Porto Alegre, falou sobre a experiência de Porto Alegre na implantação de faixas exclusivas para ônibus do lado direito. Segundo ele, antes, o ônibus levava o dobro do tempo para percorrer o mesmo itinerário. Capellari afirmou que a cidade fez com recursos próprios e que, no início, a população foi contra, mas depois entendeu as vantagens.

Em seguida, Almir Chiarato Dias, da SPTrans, falou da experiência de São Paulo na implantação das faixas exclusivas para ônibus. Segundo ele, iniciaram pelas piores linhas, que apresentavam velocidade média com até 10 km/h. Segundo Almir, o ganho de velocidade com a implantação das faixas exclusivas foi da ordem de 48,6%. Almir disse também que 93% dos usuários são favoráveis, apesar de haver protestos de motoristas contra as faixas. Segundo ele, “é uma briga que a Prefeitura está comprando”.

Almir também mostrou a invasão das faixas exclusivas para ônibus por automóveis. Segundo Almir, cerca de 34 mil veículos novos entram em circulação todos os meses na cidade de São Paulo, totalizando uma frota atual de 7,6 milhões de veículos. Ainda segundo Almir, o ganho de velocidade nos “corredores exclusivos” não foi tão bom quanto nas “faixas exclusivas” porque táxis também podem utilizar os corredores. Almir disse que a SPTrans recebe inúmeras demandas de categorias que querem ter o direito de usar a faixa exclusiva para ônibus, como: ambulância, polícia, etc.

Dulce Luftalla, da CET/SP, disse que esperam autorização do Denatran para regulamentar o uso de câmeras nos ônibus que possam flagrar a invasão de automóveis às faixas exclusivas para coletivos. Segundo ela, as câmeras seriam acopladas a GPS para registrar o local da infração cometida pelo motorista.

Luiz Carlos Néspoli, superintendente da ANTP, também conhecido como “Branco”, pontuou o que, segundo ele, são os três problemas que não deixam o ônibus andar:
    - demora no embarque de passageiros;
    - semáforos;
    - excesso de ônibus.

Ailton Brasiliense, presidente da ANTP, disse que é preciso enxugar a quantidade de ônibus nos corredores, pois cada passageiro tem um destino diferente a seguir. Também enfatizou que não se pode permitir a circulação de táxis nos corredores exclusivos para ônibus.

Em seguida, Otávio Vieira da Cunha Filho, presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, apresentou a cartilha que ilustra experiências de sucesso de implantação de faixas exclusivas de ônibus urbanos. Otávio questionou o incentivo que continua sendo dado pelo Governo Federal ao automóvel. Disse que devem ser realizadas ações para dar prioridade ao transporte coletivo imediatamente.

Segundo Otávio, Ministério das Cidades garantiu que municípios que apresentarem projetos seguindo aquilo que a cartilha da NTU mostra, terão recursos garantidos para seus projetos de mobilidade urbana. Otávio disse acreditar que, com aumento da velocidade média dos ônibus, acreditam que vão trazer de volta usuários e que não adianta ficar aumentando tarifa, pois os usuários estão insatisfeitos com o serviço. Otávio também enfatizou que é preciso discutir “tarifa pública” X “tarifa do serviço”, pois o custeio do transporte coletivo não pode continuar sendo um mero repasse dos custos operacionais àqueles que utilizam o serviço. Também citou a PEC 90/11, da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), e disse que ela mostra a necessidade de criar fundo para subsidiar o transporte público, pois apenas desonerar os impostos das empresas será gasto de dinheiro em vão. Otávio sugeriu que as próprias empresas ofereçam projetos de melhoria do transporte coletivo às prefeituras.


A última apresentação antes do intervalo foi do urbanista Nazareno Stanislau Affonso, coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – MDT, que argumentou que o secretário municipal de transportes de São Paulo, Sr. Jilmar Tatto, disse que fará 72 km de metrô, 20 km de requalificação do trem metropolitano e BRTs. Nazareno questionou quando a população utilizará esses serviços prometidos. Também questionou o que será oferecido ao usuário até que as promessas sejam cumpridas, pois, segundo ele, é isso que interessa ao usuário.

Nazareno disse que prefeituras não têm capacidade de planejar, projetar e operar os serviços de transporte coletivo. Também falou sobre a necessidade de proibir estacionamento de automóveis em todas as vias por onde passam ônibus e defendeu a prioridade ao transporte coletivo no uso do espaço público, como determina lei federal 12.587/12. Branco argumentou que, tecnicamente, as prefeituras sabem fazer gestão, mas politicamente é que é difícil tirar o espaço dos carros e oferecer aos ônibus.

Após o intervalo, tratou-se dos assuntos referentes ao custeio do transporte coletivo.

Renato Gianolla, presidente da Urbes/Sorocaba, disse que a planilha atualmente utilizada, desenvolvida pela EBTU / GEIPOT não convence mais a população. Segundo ele, há que se buscar outras soluções para viabilizar os sistemas que se deseja implantar nas cidades brasileiras. Renato disse que foram elencados alguns nomes para compor uma comissão que tratará da tarifa do transporte coletivo urbano.

Patrícia Veras, da SMT/Goiânia disse que não adianta criar planilha tarifária se o poder público não tem transparência. Segundo ela, o que as manifestações pediram nas ruas em junho de 2013 não foi planilha, foi transparência. Não adianta ter planilha se não houver gestão. Ainda segundo ela, a bandeira a ser levantada deveria ser a da estruturação do poder público. “Em todo lugar, transporte é chamado de caixa preta. Como se pode discutir tarifa se não se sabe o que acontece de verdade? Como o poder público vai comprar briga pela melhoria do transporte público se não sabe o que realmente acontece? Não adianta ter planilha e empresário inventar um IPK (índice de passageiro por quilômetro) falso”, concluiu Patrícia.

Nazareno Affonso argumentou que, quando foi introduzida a bilhetagem eletrônica nos ônibus, esta ficou nas mãos dos empresários, não do poder público. Segundo ele, poder público precisa ter controle da bilhetagem.

Em seguida, Mirce Cunha, da Semtran/Porto Velho explanou sobre o Conselho Nacional das Cidades. Segundo ela, é de lá que partem as políticas públicas do Governo Federal. Falou sobre a necessidade de participação dos membros do Fórum no Concidades.

Dulce Luf, da CET/SP, expôs sua experiência de participação no Comitê da Paz, Saúde e Segurança no Trânsito. Falou sobre as dificuldades da reunião ocorrida nesse comitê. Segundo ela, não há pauta pré-definida e membros do comitê expressam opiniões pessoais, não dos órgãos que representam.

No final da tarde, Jorge Luiz da Conceição, da SMTT/Propriá/SE e representante das cidades pequenas e médias, argumentou sobre a necessidade da criação de consórcios entre cidades para fiscalização de trânsito. Segundo ele, do IPVA arrecadado em cada município, metade é destinada ao estado e a outra metade ao município. Criticou a medida adotada pelo Governo do Estado de Sergipe, que decidiu isentar do IPVA os veículos de até 150 cilindradas. Segundo ele, em cidades pequenas, 90% da frota é de veículos com até 150 cc. Dessa forma, municípios pequenos ficaram sem recursos para gestão do trânsito. Ailton Brasiliense, presidente da ANTP, sugeriu que fosse acionada a Justiça para resolver esse impasse.


Manhã de 06/12/2013

Na manhã de 06/12/2013, o Fórum recebeu a visita do secretário executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Sr. Gilberto Perre. Gilberto falou sobre as negociações com o Governo Federal para desonerar a tarifa do transporte coletivo urbano. Segundo ele, discute-se a participação de cerca de R$ 500 milhões do tesouro nacional para barateamento das tarifas de transporte coletivo urbano.

Gilberto disse que “todo mundo concorda que usuário de automóvel tem que custear o sistema de transporte coletivo. O que não se estudou detalhadamente é como será feito isso. Tudo que se faz hoje em dia é mero chute. Não há nenhum estudo detalhado dos impactos financeiros”.

Gilberto falou sobre o Regime Especial de Incentivo ao Transporte Urbano de Passageiro – REITUP. Também falou sobre estudo do IPEA que demonstra que, em 44 municípios acima de 500 mil habitantes, deve haver participação do Governo Federal no custeio da tarifa. Gilberto concluiu dizendo que “não há solução mágica. Não é uma solução. É uma combinação de soluções”.

Em seguida, Carlos Eduardo Manika e Rosângela Maria Battistella, da URBS/Curitiba, apresentaram dados sobre o sistema de transporte coletivo de Curitiba. Segundo eles, informações sobre transporte coletivo em Curitiba estão disponíveis no site da URBS. Também mostraram que Curitiba tem todos os seus dados detalhados disponíveis na internet e cobrou o mesmo de outras cidades.

Falaram sobre o problema da isenção de impostos, de que, com o tempo, a inflação come a isenção e não tem mais de onde tirar. Mostraram a planilha utilizada em Curitiba e disseram que os trabalhadores de transporte de Curitiba têm diversos benefícios trabalhistas, o que termina encarecendo a tarifa. Segundo eles, não se pode comparar tarifa de uma cidade com outra se não tiver conhecimento da realidade de cada cidade, como por exemplo, os benefícios que os trabalhadores de Curitiba têm. Para finalizar, sugeriram que a ANTP envie esses dados para outros municípios e peça para cada município enviar seus dados para se ter um banco de dados único de todas as cidades.

Em seguida, Nazareno Affonso apresentou propostas do Fórum para melhoria da Mobilidade Urbana, totalizando cinco propostas:
    1) Justiça tributária e justiça social para os usuários : 50% de redução dos custos das transportes;
    2) Transporte público como direito social: aprovação da pec 90/2011;
    3) Criação de fundos de mobilidade urbana para investimentos e custeio;
    4) Programas para aplicação preferencial dos 50 bilhões destinados à mobilidade urbana;
    5) Medidas para ampliar o controle social;

Foi acrescentada uma sexta proposta, sugerida durante o Fórum:
    6) Criação de Plano Nacional de Mobilidade Urbana

Nazareno também argumentou que, na governabilidade dos municípios, estacionamentos não podem ser mercadorias, devem ser concessão do poder público, pois controlam a quantidade de carros que se deseja em determinada região da cidade.

Renato Gianolla informou que não haverá painel sobre táxis, como estava na programação, e sugeriu discutir o tema na próxima reunião do Fórum.

Após o intervalo, Renato Gianolla falou sobre a PEC 90/11, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), aprovada recentemente na Câmara Federal e que teve emenda que tira o termo “público” de transporte, alegando-se que não era necessário, pois saúde e educação não têm essa denominação quando tratados como direitos sociais. Segundo ele, com essa emenda, é preciso tomar cuidado para o transporte individual não ser tratado como um direito social.

Ailton Brasiliense sugeriu que municípios façam o que o secretário municipal de transportes de Campinas está fazendo: convênios com universidades públicas para estudar a questão tarifária. Também tratou do Pedágio Urbano e disse que, já há, na verdade, pedágio urbano pago pelos usuários de transporte coletivo, devido à sobretaxa que têm que pagar em função dos engarrafamentos. Segundo ele, transporte individual termina saindo mais em conta que o coletivo.

Nelson Felipe, superintendente da SMTT/Aracaju argumentou que, no Nordeste, utiliza-se muito a motoneta, pois seu custo sai mais barato que a tarifa do ônibus. Porém, acidentes envolvendo motocicletas trazem custos sociais altíssimos. Este assunto ficou pautado para ser discutido na próxima reunião do Fórum.

Branco falou sobre a necessidade de aprofundar as discussões sobre a PEC 90/11. Gilberto Perre disse que, depois que o transporte for incluído na constituição como um direito universalizado, cidadão poderá acionar Ministério Público caso seu direito esteja sendo ferido.

Gilberto também fez comparação com Educação Infantil que, mesmo sendo obrigação dos municípios, o MEC tem banco de dados e programas para dar suporte a municípios. Segundo ele, é isso que falta nos transportes: união não pode deixar tudo a cargo dos municípios.

Ainda segundo Gilberto, se o governo não quer gastar com saúde pública, com acidentes envolvendo motonetas e motocicletas, tem que sobretaxar sua venda, não isentar de impostos. Se quer que determinada área da cidade não se expanda, deve elevar o IPTU. Se quer que outra se expanda, deve reduzir IPTU. Concluiu dizendo que Governo Federal ainda não explicou onde faltou o dinheiro que deixou de arrecadar com a isenção de IPI dos automóveis.

Paulo Henrique Martins, da Manaustrans, disse que, em 2013, morreram 223 pessoas em acidentes envolvendo motocicletas. Falou também sobre a necessidade de desburocratizar a vinculação das multas para poder leiloar as motos que ocupam o pátio do Detran/AM.

Ao final da manhã de 06/12/2013, Tácio Melo e Renato Gianolla agradeceram a presença de todos os participantes e encerraram o fórum.


Conclusões

Dentre os principais assuntos tratados no fórum, podemos destacar grande empenho na discussão sobre as experiências de implantação de faixas e corredores exclusivos para ônibus, com o intuito de oferecer-lhes maior velocidade média e, consequentemente, diminuir o tempo gasto pelos usuários em seus deslocamentos diários.

A Prefeitura de Maceió tem anunciado que colocará em prática, ainda em janeiro de 2014, uma faixa seletiva para ônibus nas avenidas Fernandes Lima e Durval de Góes Monteiro. O fórum terá sido de grande valia para a cidade se os gestores municipais puderem extrair, do que foi discutido ali, experiências exitosas de outras cidades e erros a serem evitados.

Outro assunto que mereceu destaque durante o fórum foi com relação aos protestos ocorridos em junho de 2013 em diversas cidades brasileiras. Ficou claro que a população não vai mais aceitar que o transporte seja tratado como uma mercadoria, onde empresas oferecem um péssimo serviço com custo alto, de onde extraem seus lucros à custa do sofrimento da população. A necessidade de subsídios à tarifa, inclusive com participação do Governo Federal, foi bastante discutida durante o fórum, mas a Tarifa Zero parece ser um tabu entre os membros do fórum.

A Lei 12.587/2012 já coloca a diferenciação entre “tarifa pública” e “tarifa de remuneração”, ou seja, há que existir subsídio para o transporte, que não pode continuar sendo tratado como mercadoria, onde os custos de operação são diretamente repassados aos usuários, que provoca um ciclo: evasão de usuários do sistema --> aumento da tarifa --> provocando mais evasão de usuários do sistema. Está claro que, por ser o transporte coletivo um serviço público, garantido pela Constituição (art. 30, V), independente de utilizá-lo ou não, todo cidadão deve pagar por seu funcionamento.
  
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